Leis Municipais

Município
Lei Municipal
Afonso Cláudio
Lei N.º 1790.2008
Águia Branca
Lei N.º 857.2008
Alto Rio Novo
Lei N.º 564.2008
Baixo Guandu
Lei N.º 2445.2008
Colatina
Lei N.º 5384.2008
Governador Lindenberg
Lei N.º 399.2008
Ibiraçu
Lei N.º 399.2008
Itaguaçu
Lei N.º 399.2008
Itarana
Lei N.º 818.2008
Laranja da Terra
Lei N.º 501.2008
Mantenópolis
Lei N.º 1159.2008
Marilândia
Lei N.º 773.2008
Pancas
Lei N.º 1017.2008
Rio Bananal
Lei N.º 1292.2015
Santa Maria de Jetibá
Lei N.º 1739.2014
Santa Teresa
Lei N.2477.2014
São Domingos do Norte
Lei N.º 521.2008
São Gabriel da Palha
Lei N.º 1842.2008
São Roque do Canaã
Lei N.º 455.2008
Vila Valério
Lei N.º 387.2008