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Apresentação

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O Consórcio Público Para Tratamento e Disposição Final Adequada de resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo – CONDOESTE, em harmonia com a legislação aplicável à administração pública e aos princípios que a regem, entre eles da publicidade, moralidade, transparência e controle social (participação popular), disponibiliza a todos os interessados, entidades civis, imprensa, órgãos de controle e fiscalização interna e externa e à cidadania em geral o acesso aos documentos orçamentários e contábeis de sua administração.

Com essa ação, o CONDOESTE segue as boas práticas de Prestação de contas na administração pública, e atende à exigência prevista na Lei Complementar N.º 131/2009 – Lei da Transparência, e abre mais um vínculo de fortalecimento de suas relações com os entes municipais que o criaram, e com toda comunidade da Região Doce Oeste da Bacia Hidrográfica do Rio Doce Capixaba, que abriga uma população estimada em quatrocentos e cinquenta mil habitantes.

Lei Complementar N.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal

Lei Federal Complementar N.º 131/2009 – Lei da Transparência

Portaria STN N.º 72/2012