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O Consórcio Público Para Tratamento e Disposição Final Adequada de resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE, em harmonia com a legislação aplicável à administração pública e aos princípios que a regem, entre eles da publicidade, moralidade, transparência e controle social (participação popular), disponibiliza a todos os interessados, entidades civis, imprensa, órgãos de controle e fiscalização interna e externa e à cidadania em geral o acesso aos documentos orçamentários e contábeis de sua administração.

Com essa ação, o CONDOESTE segue as boas práticas de Prestação de contas na administração pública, e atende à exigência prevista na Lei Complementar N.º 131/2009 – Lei da Transparência, e abre mais um vínculo de fortalecimento de suas relações com os entes municipais que o criaram, e com toda comunidade da Região Doce Oeste da Bacia Hidrográfica do Rio Doce Capixaba, que abriga uma população estimada em quatrocentos e cinquenta milhabitantes.

Lei Federal Complementar N.º 101.2002. Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Federal Complementar N.º 131.2009. Lei da Transparência

Portaria STN N.º 72 de 01 de Fevereiro de 2012. Normas de Consolidação de Contas dos Consórcios Públicos        

 

CNPJ

 

Comprovante de inscrição e de situação cadastral

 

Regularidade Fiscal

 

Certidão FGTS

Certidão Negativa de débitos estaduais

 

Certidão Negativa de débitos municipais

 

Certidão Negativa de tributos federais e dívida ativa da União

 

Certidão Negativa de débitos trabalhistas